Município terá dez dias úteis para explicar pendências financeiras relacionadas ao serviço de acolhimento institucional

Por Redação 

O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um procedimento para cobrar da Prefeitura de Tanque d’Arca a regularização de repasses destinados ao Abrigo Regional Caminho Legal, que atende crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional.

A medida foi adotada pela Promotoria de Justiça de Anadia e publicada no Diário Oficial do MPAL nesta quarta-feira (2). O município terá dez dias úteis, em prazo considerado improrrogável, para apresentar esclarecimentos sobre os pagamentos pendentes.

A cobrança está relacionada a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2018, posteriormente atualizado por um aditivo celebrado em 2025. Conforme o Ministério Público, o compromisso estabelece responsabilidades dos municípios no custeio do serviço regionalizado de acolhimento.

A promotora Viviane Karla da Silva Farias determinou que sejam reunidos ao procedimento documentos que comprovem os compromissos assumidos, entre eles o TAC original, uma ata de reunião realizada em fevereiro de 2025, a relação dos participantes e o termo aditivo firmado no ano passado.

Também deverão ser comunicados o Gabinete do Prefeito e a Procuradoria-Geral de Tanque d’Arca. A atuação do MPAL teve início após o recebimento de um ofício encaminhado pelo próprio município.

Até o momento, o Ministério Público não informou o valor dos repasses em atraso, o período da pendência ou se a falta de pagamento provocou algum impacto no funcionamento do abrigo ou no atendimento às crianças e adolescentes.

O procedimento terá prazo inicial de um ano e poderá ser prorrogado, caso sejam necessárias novas providências para esclarecer a situação e garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo município.