Justiça Federal exige regularização de repasses ao Hospital Chama e cobra plano de pagamento do Estado de Alagoas

Por Redação / Foto: Divulgação

A Justiça Federal em Alagoas determinou, em decisão liminar, que o Governo do Estado regularize os repasses destinados ao Hospital Chama, em Arapiraca, vinculados ao Programa Mais Saúde/Especialidades. A medida foi concedida após ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e tem como foco evitar a interrupção de serviços essenciais prestados à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A decisão atinge diretamente atendimentos de alta complexidade realizados na unidade hospitalar, especialmente nas áreas de neurologia/neurocirurgia, ortopedia e cardiologia. O hospital é referência para pacientes de 47 municípios que compõem a 2ª Macrorregião de Saúde de Alagoas.

De acordo com o MPF, a investigação teve início após apuração em inquérito civil que identificou atrasos nos pagamentos estaduais destinados ao custeio dos serviços. O órgão aponta que os repasses não estariam sendo efetuados desde novembro de 2022, o que teria provocado dificuldades na manutenção da estrutura hospitalar e impactado o atendimento da população.

Ao analisar o caso, o juízo da 3ª Vara Federal entendeu que há risco concreto de descontinuidade dos serviços de saúde e determinou a adoção imediata de medidas para garantir a continuidade da assistência. A decisão destaca que atrasos em pagamentos na área da saúde podem causar danos graves e irreversíveis aos usuários do SUS.

Além de restabelecer o fluxo regular dos repasses, a Justiça determinou que o Estado de Alagoas apresente, no prazo de 10 dias, um cronograma detalhado para quitação dos valores em atraso. O documento deve especificar competências pendentes, valores já auditados, liquidados, pagos e glosados, além de justificativas para eventuais inconsistências.

O Estado também deverá encaminhar uma série de documentos referentes ao período de novembro de 2022 até a atualidade, incluindo ordens bancárias, empenhos, liquidações, comprovantes de pagamento, relatórios de auditoria e demais registros administrativos. A gestão estadual ainda terá de informar a situação atual dos serviços de neurologia, ortopedia e cardiologia no Hospital Chama, indicando possíveis reduções ou interrupções no atendimento.

A decisão também obriga o governo estadual a prestar contas mensalmente sobre os repasses realizados dentro do programa, com detalhamento de valores, datas e pendências. O descumprimento das medidas pode resultar em aplicação de multa.

Na ação, o Ministério Público Federal também solicitava o pagamento imediato de um passivo estimado em R$ 31,5 milhões e o bloqueio de recursos via sistema judicial. No entanto, esses pedidos não foram acolhidos nesta fase do processo, podendo ser reavaliados posteriormente.

Antes da judicialização, o MPF informou que tentou resolver a situação de forma administrativa, por meio de reuniões, ofícios e recomendações encaminhadas ao Governo de Alagoas e à Secretaria de Estado da Saúde, sem obtenção de resposta efetiva.

Para o MPF, a decisão representa uma medida necessária para garantir a continuidade dos serviços de saúde especializados, assegurando atendimento a pacientes que dependem da rede pública em diversas regiões do estado.

O Programa Mais Saúde/Especialidades tem como objetivo complementar os valores pagos pela tabela do SUS em procedimentos de média e alta complexidade. Segundo o contrato firmado, o Estado é responsável pela complementação financeira dos serviços prestados pelo Hospital Chama.

A investigação segue em andamento, e o cumprimento da decisão será acompanhado pela Justiça Federal.