MPE-AL apura falta de repasses para Casa de Acolhimento Regional

Por Redação / Foto: Divulgação

O Ministério Público do Estado de Alagoas instaurou um Procedimento Administrativo para investigar a ausência de repasses financeiros das Prefeituras de Porto de Pedras e São Miguel dos Milagres destinados à manutenção da Casa de Acolhimento Regional Prof. Elza Lira. A medida foi oficializada pela promotora de Justiça Shanya Maria de Espíndola Dantas Pinto, que está à frente da Promotoria de Passo de Camaragibe, e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (4).

Segundo o MP, a apuração foi motivada pelo acúmulo de pendências que vêm afetando o funcionamento da unidade, responsável por acolher crianças em situação de vulnerabilidade. O órgão reforça que a iniciativa está amparada no dever constitucional de defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais, previsto no artigo 127 da Constituição Federal.

A Promotoria destacou que a fase inicial da apuração, registrada como notícia de fato, foi encerrada sem que a Prefeitura de Porto de Pedras respondesse aos ofícios enviados sobre a inadimplência. Diante da falta de retorno, o MP decidiu converter o caso em Procedimento Administrativo para garantir o acompanhamento das obrigações firmadas em Termo de Ajustamento de Conduta.

Com isso, a Prefeitura de Porto de Pedras deverá encaminhar, no prazo de cinco dias, esclarecimentos sobre o não pagamento das parcelas destinadas ao custeio da instituição. A Casa de Acolhimento também foi notificada a informar, no mesmo período, quantas crianças do município foram atendidas desde a inauguração e a situação atual da cooperação técnica e financeira com as duas prefeituras envolvidas.