STF suspende leis municipais que autorizavam loterias e apostas online em todo o país
Por Redação / Foto: Divulgação
O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão de todas as leis municipais que permitiam a criação e operação de loterias e apostas esportivas online no Brasil. A decisão, assinada pelo ministro Kassio Nunes Marques, interrompe imediatamente processos de concessão e licitação em andamento e será avaliada pelo plenário da Corte nos próximos dias.
A medida atinge diretamente sete municípios alagoanos — Piaçabuçu, Inhapi, Novo Lino, Olho d’Água do Casado, São Miguel dos Milagres, Junqueiro e Joaquim Gomes — que tinham avançado na regulamentação do setor como alternativa para ampliar a arrecadação e financiar políticas públicas em áreas como saúde, educação e assistência social.
Entre os casos mais estruturados estava o de Joaquim Gomes, que já havia publicado edital para concessão da loteria municipal. A sessão estava marcada para o dia 27 de novembro e previa contrato de 20 anos, renovável por igual período. As estimativas iniciais apontavam receita anual superior a R$ 240 mil, variável conforme os percentuais de outorga propostos pelas empresas participantes.
Na decisão, Nunes Marques afirmou que a proliferação de leis municipais criando loterias gera insegurança jurídica, dificulta a fiscalização e fragiliza a proteção ao consumidor. O ministro fixou multa diária de R$ 500 mil para municípios e empresas que descumprirem a suspensão, além de penalidade pessoal de R$ 50 mil por dia a prefeitos e gestores envolvidos.
O ministro também determinou que a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a Anatel e a Associação Nacional de Jogos e Loterias adotem providências para fiscalizar e assegurar o cumprimento da decisão.
A ação foi apresentada pelo partido Solidariedade, que questionou a legalidade das normas municipais. No processo, as prefeituras defendem a autonomia administrativa dos municípios e sustentam que a criação de loterias locais seria uma forma legítima de ampliar receitas próprias.
Nunes Marques destacou que, somente em 2025, mais de 50 municípios de diferentes estados aprovaram leis semelhantes, evidenciando um cenário de expansão sem diretrizes uniformes. Para ele, a operação de loterias e apostas ultrapassa o interesse local e exige regulamentação nacional, por envolver temas como proteção do consumidor, publicidade e controle econômico.