TCE-AL recomenda rejeição das contas de Passo de Camaragibe em 2023

Por Redação / Fonte: Extra /Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) recomendou a rejeição das contas da Prefeitura de Passo de Camaragibe referentes ao exercício de 2023, durante a gestão do prefeito Ellisson Santos da Silva (Republicanos). O órgão apontou irregularidades graves, com destaque para o gasto excessivo com pessoal, que comprometeu 88,17% da Receita Corrente Líquida Ajustada, muito acima do limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O relatório técnico indica que mais de dois terços da receita municipal foram usados apenas para pagamento de salários e encargos, prejudicando investimentos em setores essenciais como saúde, educação e infraestrutura. Para o TCE, essa situação evidencia descontrole financeiro e descumprimento de normas básicas de administração pública.

Outro ponto crítico apontado foi a abertura de R$ 41,4 milhões em créditos adicionais, representando mais da metade do orçamento inicial do município. Desse total, R$ 37,8 milhões foram liberados por meio de anulação de dotações orçamentárias, acima do limite legal de 40% previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), enquanto R$ 4,2 milhões foram abertos com base em suposto excesso de arrecadação, sem comprovação documental da origem dos recursos.

O TCE também registrou déficit orçamentário de R$ 4,2 milhões, resultado de receitas de R$ 76,9 milhões frente a despesas de R$ 81,1 milhões, além de resultado financeiro negativo de R$ 428,9 mil e divergências de R$ 831 mil entre extratos bancários e demonstrativos oficiais, causadas por inconsistências contábeis e falta de documentação adequada. O órgão concluiu que tais irregularidades comprometem o equilíbrio fiscal e violam os princípios da legalidade e da transparência.