MPAL abre investigação sobre irregularidades na Educação de São Miguel dos Campos

POR REDAÇÃO

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos, instaurou um Procedimento Administrativo para investigar denúncias de possíveis irregularidades na Secretaria Municipal de Educação. A decisão foi divulgada no Diário Oficial Eletrônico do MPAL nesta quinta-feira (18).

Segundo a Portaria nº 0055/2025, assinada pelo promotor Rodrigo Soares da Silva, o órgão recebeu reclamações envolvendo acréscimo irregular de carga horária para determinados servidores, ausência de concurso público para preenchimento de cargos, uso inadequado de recursos do Fundeb e suposto favorecimento político na gestão de pessoal da educação municipal.

Os fatos já estavam sendo apurados no âmbito da Notícia de Fato nº 01.2025.00001474-4, cujo prazo para conclusão expirou. Com a abertura do novo procedimento, a investigação seguirá seu curso, podendo resultar em ações judiciais ou medidas extrajudiciais. O promotor solicitou o apoio técnico do Centro de Apoio Operacional (CAOP/NUDED) do MPAL para analisar quase três mil páginas de documentos fornecidos pela Secretaria de Educação.

Além disso, foi ressaltada a falta de pessoal jurídico na unidade ministerial que atende São Miguel dos Campos e municípios vizinhos, como Barra de São Miguel, Roteiro e Jequiá da Praia. O procedimento visa garantir a proteção do direito fundamental à educação, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).