MPF recomenda prorrogação de aluguel social para famílias indígenas em Palmeira dos Índios
Por Redação
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Prefeitura de Palmeira dos Índios, em Alagoas, a extensão do benefício de aluguel social para 11 famílias indígenas da etnia Pankaxuri. A solicitação foi feita em razão da situação de vulnerabilidade enfrentada pelas famílias, após decisão judicial que determinou a reintegração de posse da área conhecida como Fazenda Fé em Deus.
O valor do benefício é de R$ 500 por família, e a recomendação é para que ele seja mantido por mais seis meses, a partir de 1º de agosto de 2025. O objetivo é garantir condições básicas de moradia até que seja definida uma solução definitiva para a comunidade.
Recomendação formal
A recomendação foi assinada pelo procurador da República Eliabe Soares da Silva, responsável pelo Ofício de Povos Indígenas do MPF em Alagoas. O documento foi encaminhado à Prefeitura Municipal e à Secretaria de Assistência Social, que terão cinco dias úteis para informar se acatarão a medida.
De acordo com o MPF, desde 2023 as famílias vivem em situação precária, após a interdição do alojamento anterior pela Defesa Civil, devido a riscos estruturais. O atual apoio temporário, que inclui aluguel social, fornecimento de água, transporte e itens de higiene, se encerra em julho de 2025.
Direito à moradia
A recomendação destaca que o direito à moradia é garantido pela Constituição Federal e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
O MPF também se baseou em orientações do Conselho Nacional de Direitos Humanos e de comitês da Organização das Nações Unidas (ONU) para reforçar a importância da continuidade do auxílio.
Destinação de área provisória
Durante visita técnica realizada em junho de 2025, o Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas (Iteral) confirmou a disponibilização de cerca de 8 hectares para instalação provisória da comunidade indígena, com aval do Governo do Estado. O local deverá respeitar os usos e costumes tradicionais do povo Pankaxuri até que haja uma definição permanente sobre suas terras.
Possíveis medidas legais
Caso a recomendação não seja atendida, o MPF poderá adotar medidas judiciais, incluindo a propositura de ação civil pública, para assegurar os direitos das famílias afetadas.