Número representa 3,7% dos custodiados sem condenação definitiva; TSE manteve direito ao voto neste ano

Por Redação

Dos 2.806 presos provisórios atualmente custodiados em Alagoas, apenas 104 estão aptos a votar nas eleições de 2026. O número corresponde a 3,7% desse grupo, segundo dados da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris).

Para participar do pleito, era necessário estar com a situação eleitoral regularizada e cumprir os procedimentos exigidos pela Justiça Eleitoral dentro do prazo estabelecido. A data-limite para alistamento, transferência ou revisão do título terminou em 6 de maio.

O cenário deste ano chama atenção pelo crescimento do número de presos provisórios no estado. Em 2022, eram 1.886 e somente 58 estavam habilitados para votar. Já em 2024, o contingente chegou a 2.181, enquanto 117 foram considerados aptos para participar das eleições municipais.

A votação ocorrerá em unidades prisionais de Alagoas. Uma seção será instalada no Presídio de Segurança Média Professor Cyridião Durval, onde está concentrado o maior número de inscritos. Nas demais unidades participantes, os presos habilitados serão conduzidos sob escolta da Polícia Penal.

Também fazem parte da estrutura de votação a Penitenciária Masculina Baldomero Cavalcanti de Oliveira, a Cadeia Pública de Maceió Manoel Messias de Souza, o Presídio de Segurança Máxima de Maceió e o Presídio Feminino Santa Luzia.

O direito dos presos provisórios de votar chegou a ser colocado em risco após a entrada em vigor da Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção. A legislação criou restrições ao alistamento eleitoral de pessoas submetidas a prisão temporária ou provisória.

Em abril, porém, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade que as novas restrições não seriam aplicadas ao pleito de 2026. A Corte considerou o princípio constitucional da anualidade eleitoral e definiu que os efeitos da mudança ficariam para 2027.

Com a decisão, presos provisórios que regularizaram a situação eleitoral dentro do prazo permanecem autorizados a participar das eleições deste ano.