MPC flagra supostas irregularidades em licitações em Olivença e São José da Tapera
Flagrantes levaram MPC solicitar do Tribunal de Contas a instauração dos procedimentos de fiscalização necessários à apuração dos fatos
O Ministério Público de Contas (MPC) de Alagoas confirmou o resultado de uma fiscalização em municípios do Sertão de Alagoas, onde foram identificados indícios de irregularidades quanto ao cumprimento de disposições constantes na Lei de Licitações, em especial a obrigatoriedade de divulgação mensal nos sites oficiais das prefeituras ou secretarias municipais da ordem cronológica de pagamentos.
A fiscalização foi realizada por técnicos da 1ª e da 4ª Procuradorias do MPC, os quais observaram indícios de irregularidade nos municípios de Olivença, cujo prefeito é Josimar Dionisio (MDB), e São José da Tapera, administrado por Jarbas Ricardo (MDB). Os técnicos também encontraram indícios de irregularidades em outros municipios alagoanos que também fazem parte da atuação da 1ª e 4ª Procuradorias do MPC.
Diante dos fatos encontrados, o Ministério Público de Contas solicitou ao Tribunal de Contas de Alagoas (TC-AL), por meio dos relatores, a instauração dos procedimentos de fiscalização necessários à apuração dos fatos.
Sabe-se que a partir do próximo dia 1º de abril a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – NLLC) entrará em pleno vigor, com a revogação da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, situação que exigirá dos municípios alagoanos a necessária adequação. Não obstante, diversos dispositivos já se encontram em vigor e devem ser observados pelas prefeituras, a exemplo da própria divulgação da ordem cronológica de pagamentos.
A Lei prevê que as prefeituras, mensalmente, divulguem em seção específica de acesso à informação no site oficial do município ou da(s) secretaria(s) municipal(is), a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual mudança dessa ordem. Qualquer alteração depende de prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao Tribunal de Contas do Estado.
Por Correio Notícia