Ministério Público abre investigação sobre Portal da Transparência da Câmara de Girau do Ponciano

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um Procedimento Administrativo para apurar se o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Girau do Ponciano está em conformidade com as normas que asseguram a publicidade dos atos públicos e o acesso da população às informações da administração legislativa. A medida foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (20).

A investigação é conduzida pela Promotoria de Justiça de Girau do Ponciano e busca verificar se o portal eletrônico oferece, de forma adequada, as informações exigidas pela legislação, permitindo o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e das atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo municipal.

Para subsidiar a apuração, o promotor de Justiça responsável pelo caso requisitou uma análise técnica ao Núcleo de Defesa do Patrimônio Público (Nudepat). O órgão será responsável por avaliar o funcionamento da plataforma, identificar possíveis falhas e verificar se o sistema atende aos critérios de transparência ativa previstos em lei.

Entre os pontos que deverão ser analisados estão a disponibilidade de informações sobre despesas, receitas, contratos, licitações, folha de pagamento, estrutura administrativa e outros dados que, por determinação legal, devem permanecer acessíveis ao cidadão.

Com a conclusão da avaliação técnica, o Ministério Público decidirá se o portal atende às exigências legais ou se será necessária a adoção de medidas para garantir maior transparência e acesso às informações públicas por parte da Câmara Municipal de Girau do Ponciano.

Por Redação