Justiça Federal libera novas regras da CNH e determina aplicação imediata em todo o país

Por Redação / Foto: Divulgação

A Justiça Federal autorizou a retomada imediata da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que altera as regras para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em todo o Brasil. A decisão foi tomada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que derrubou a suspensão anteriormente imposta pela Justiça Federal em Mato Grosso.

Ao analisar recurso apresentado pela União, o magistrado entendeu que não existe previsão legal que determine a obrigatoriedade de um prazo mínimo entre a publicação de resoluções do Contran e o início de sua vigência. Com isso, ficou autorizado que as novas normas sejam aplicadas de forma imediata pelos órgãos de trânsito, sem necessidade de período de adaptação.

Na decisão, o presidente do TRF-1 também destacou que a resolução já vinha sendo adotada normalmente em outros estados, o que reforça o entendimento de que não há ilegalidade na aplicação imediata das mudanças. Para o tribunal, a suspensão limitada a um único estado criava insegurança jurídica e comprometia a uniformidade das regras de trânsito no país.

A medida havia sido interrompida após questionamento do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), que alegou ausência de regras de transição e possível prejuízo ao atendimento da população. Com o novo posicionamento da Justiça Federal, a resolução volta a ter validade plena em todo o território nacional, cabendo aos Detrans se adequarem às novas exigências estabelecidas pelo Contran.