Câmara de Craíbas contesta denúncias e afirma que Portal da Transparência é regular

Por Redação /Foto: Divulgação

A Câmara Municipal de Craíbas divulgou nota oficial para rebater acusações de supostas falhas e omissões no Portal da Transparência do Legislativo. No comunicado, a Casa afirma que as alegações já foram analisadas pelo Poder Judiciário, que concluiu não haver irregularidades no sistema de divulgação das informações públicas.

Segundo a nota, um mandado de segurança ajuizado com a alegação de ausência de dados no portal foi rejeitado pela Justiça. No processo, identificado pelo número 0710762-52.2025.8.02.0058, o Judiciário entendeu que as informações estavam disponíveis e atualizadas. A Câmara destaca ainda que o Ministério Público de Alagoas emitiu parecer favorável ao Legislativo, afirmando não ter constatado omissão, ocultação ou negativa no acesso às informações solicitadas.

O Legislativo municipal reforça que o Portal da Transparência funciona de acordo com a Lei de Acesso à Informação, garantindo tanto a transparência ativa quanto a passiva. Conforme a Casa, estão disponíveis dados completos sobre orçamento, leis orçamentárias, balancetes, execução financeira, folha de pagamento, estrutura administrativa, atos legislativos e funcionamento das comissões e da mesa diretora.

A Câmara também ressalta que o cidadão pode acompanhar a atividade legislativa por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), além de utilizar ferramentas como o e-SIC, para pedidos formais de informação, e o e-Protocolo, para envio eletrônico de documentos. De acordo com o comunicado, todos esses serviços são públicos, gratuitos e acessíveis de forma contínua.

A nota foi publicada após a abertura de dois inquéritos civis pelo Ministério Público de Alagoas, divulgados no Diário Oficial Eletrônico e assinados pelo promotor de Justiça Bruno de Souza Martins Baptista. Um dos procedimentos investiga a criação de cargos comissionados considerados incompatíveis com a Constituição, previstos em lei municipal recente, que teria autorizado a nomeação sem concurso para funções técnicas. O outro inquérito apura denúncias relacionadas à transparência administrativa e possíveis atrasos na atualização do portal, tendo sido concedido prazo para que o Legislativo apresente documentos que comprovem a regularidade do sistema.