Prefeitura de Lagoa da Canoa decreta demissão em massa e paralisa contratos após colapso fiscal
Por Redação / Foto: Divulgação
A Prefeitura de Lagoa da Canoa, no interior de Alagoas, publicou nesta segunda-feira (8) um decreto que determina a exoneração de todos os servidores comissionados e a rescisão de contratos temporários da administração direta e indireta. As medidas começam a valer a partir de 15 de dezembro e foram divulgadas oficialmente no Diário Oficial do Município.
De acordo com a administração municipal, a decisão foi tomada após a constatação de que o município ultrapassou o limite prudencial de gastos com pessoal no segundo quadrimestre de 2025. O alerta já havia sido emitido pelo Tribunal de Contas do Estado em 10 de outubro, apontando o descontrole nas despesas com folha de pagamento.
O governo municipal afirma que as exonerações e o cancelamento dos contratos são necessários para recompor o equilíbrio fiscal, evitar riscos maiores às contas públicas e garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo a gestão, o objetivo é impedir que a crise financeira comprometa serviços essenciais.
O decreto reforça que a Constituição Federal, em seu artigo 169, e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem limites rígidos de gastos com servidores ativos e inativos, que não podem ser ultrapassados por nenhum ente federativo. Diante da infração, o município é obrigado a adotar medidas imediatas de contenção.
Todos os ocupantes de cargos comissionados e todos os contratados por prazo determinado serão desligados. Ficam preservados apenas os cargos enquadrados nos códigos CC-1, CC-2, CCESPECIAL-1 e CCESPECIAL-2, além dos servidores que possuem estabilidade temporária ou que estejam cedidos a outros órgãos públicos.
Embora não tenha detalhado quantas pessoas serão atingidas pela decisão, a Prefeitura de Lagoa da Canoa reforçou que a medida busca restaurar os limites fiscais, atender às exigências legais e reorganizar a estrutura administrativa diante do colapso financeiro apontado pelos órgãos de controle