MP-AL apura possível ilegalidade na criação de cargos comissionados em Craíbas

Por Redação / Foto: Divulgação

O Ministério Público de Alagoas abriu um inquérito civil para investigar a legalidade da criação dos cargos de procurador e controlador interno da Câmara Municipal de Craíbas. A apuração foi formalizada por meio da Portaria nº 21/2025, publicada no Diário Oficial Eletrônico desta quinta-feira (4), após indícios de que a nova legislação municipal pode contrariar regras constitucionais.

A investigação foi motivada pela Lei Municipal nº 569/2025, que prevê que os dois cargos serão ocupados por nomeação em comissão. O formato chama atenção do MP por divergir do princípio do concurso público como forma geral de ingresso no serviço público, previsto na Constituição Federal. Além disso, o órgão leva em consideração entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal, que vêm restringindo o uso de cargos comissionados apenas às funções de direção, chefia ou assessoramento, excluindo atividades de natureza técnica.

Diante disso, o promotor Bruno de Souza Martins Baptista solicitou que a Câmara de Craíbas apresente, no prazo de até 10 dias úteis, a íntegra atualizada da lei que criou os cargos. O objetivo é verificar se a norma atende aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência, que regem a administração pública. O inquérito seguirá em análise na Promotoria de Justiça de Arapiraca.