Delmiro Gouveia oficializa criação da Loteria Municipal

Por Redação / Foto: Divulgação

A prefeitura de Delmiro Gouveia deu um passo importante na política de arrecadação própria ao sancionar a lei que institui a Loteria Municipal. A nova legislação, assinada pela prefeita Ziane Costa e publicada no Diário Oficial dos Municípios na quarta-feira (12), coloca o município entre as cidades alagoanas que adotam sistemas próprios de apostas como alternativa para ampliar receitas e financiar programas públicos.

Com a medida, Delmiro Gouveia passa a integrar o grupo de municípios que já implantaram suas loterias, como Piaçabuçu, Inhapi, Novo Lino, Olho D’Água do Casado, Junqueiro e Jundiá. O avanço acompanha um movimento crescente em Alagoas, impulsionado pela necessidade de novas fontes de renda diante das restrições fiscais enfrentadas pelas administrações municipais.

A lei considera loteria qualquer modalidade de concurso de prognósticos prevista na legislação federal, com premiação paga em dinheiro ou bens. A gestão, fiscalização e controle do sistema serão responsabilidade direta da prefeitura, que poderá explorar o serviço por administração própria ou repassá-lo à iniciativa privada por meio de concessão.

Alguns municípios do estado já estão em estágio mais avançado. Junqueiro criou sua loteria por meio da Lei nº 863/2025, autorizando modalidades como jogos numéricos, prognósticos esportivos, raspadinhas e loterias passivas. Em Jundiá, a regulamentação foi feita via decreto com base nas Leis nº 554/2025 e nº 557/2025, que também atualizaram o Código Tributário Municipal para estabelecer a alíquota mínima do ISSQN sobre o setor de apostas.

No caso de Delmiro Gouveia, a legislação determina que a arrecadação seja dividida entre pagamento de prêmios, custos operacionais e tributos. O valor restante deverá ser investido em áreas prioritárias, como Assistência Social, Saúde, Cultura, Meio Ambiente e programas de desenvolvimento local, fortalecendo políticas públicas que dependem de recursos próprios.

A lei já está em vigência, e o Executivo municipal terá 120 dias para concluir a regulamentação, definindo regras de funcionamento, modelos de concessão e mecanismos de controle da Loteria Municipal.