MPAL dá prazo à prefeitura de Olho d’Água do Casado e exige concurso imediato para professores

Por Redação / Foto: Divulgação

O Ministério Público de Alagoas abriu um Procedimento Administrativo para acompanhar o cumprimento do direito à educação em Olho d’Água do Casado, com atenção especial à realização de concursos públicos e processos seletivos para contratação de professores e outros profissionais da área.

A medida foi formalizada na Portaria nº 0003/2025/PJ-Piran, assinada pelo promotor Luiz Cláudio Branco Pires em 21 de outubro de 2025, e publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (22). O objetivo é garantir que as contratações respeitem a legislação vigente, assegurando o direito à educação previsto na Constituição e reforçando a prioridade de crianças e adolescentes.

Entre as ações previstas, está o envio de ofício ao prefeito do município, solicitando informações sobre o último concurso ou processo seletivo realizado, além da apresentação de um cronograma para futuras contratações. A portaria será registrada nos arquivos administrativos do MP, publicada no Diário Oficial e encaminhada à prefeitura.

O Ministério Público destacou ainda a importância da criação e manutenção de bibliotecas escolares e salas de leitura, bem como da contratação adequada de profissionais de educação, considerando esses elementos essenciais para o desenvolvimento dos alunos e a melhoria da qualidade do ensino no município.

Com a medida, o MPAL reforça sua atuação na fiscalização e controle das políticas educacionais, buscando garantir que os direitos dos estudantes sejam efetivamente cumpridos.