MPAL exige exoneração de guardas irregulares e nomeação de concursados em Quebrangulo
Por Redação / Foto: Divulgação
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) ingressou com uma Ação Civil Pública contra o município de Quebrangulo para exigir a regularização imediata do quadro da Guarda Civil Municipal (GCM). A medida, protocolada na segunda-feira (13) pelo promotor de Justiça Guilherme Diamantaras, solicita à Justiça a exoneração dos servidores que ocupam cargos de forma irregular e a nomeação dos aprovados no último concurso público.
De acordo com o MPAL, a atual composição da Guarda é formada, em sua maioria, por servidores que atuam em desvio de função, enquanto candidatos aprovados aguardam nomeação. O órgão também pede a suspensão e reestruturação do comando da corporação, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento.
A promotoria requer ainda que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei Municipal nº 623/2007, utilizado, segundo as investigações, para permitir a transferência indevida de servidores antigos — como vigias, vigilantes e motoristas — para o cargo de guarda, sem concurso público. Para o MPAL, essa prática fere os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, além de comprometer a transparência administrativa.
O promotor Guilherme Diamantaras destacou que a irregularidade se torna mais grave diante da existência de um concurso público homologado, com aprovados aptos a ocupar os cargos. Segundo ele, o município mantém servidores em funções para as quais nunca prestaram concurso, enquanto ignora o direito dos aprovados, o que perpetua uma situação de ilegalidade.
Na ação, o Ministério Público pede que o comando da Guarda Municipal seja exercido exclusivamente por servidor efetivo, conforme determina o artigo 15 da Lei Federal nº 13.022/2014, que estabelece as normas gerais das guardas municipais. O MPAL também solicita que o município dê posse imediata aos concursados ou apresente, em até 30 dias, um cronograma de substituição gradual dos servidores irregulares.