MPAL fiscaliza transporte escolar em Santana do Ipanema

O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar o transporte escolar no município de Santana do Ipanema, no Sertão do estado. A ação foi oficializada por meio de portaria assinada pela promotora de Justiça Shanya Maria de Espíndola Dantas Pinto, publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (9).

O objetivo é assegurar que os estudantes tenham acesso a um serviço de transporte seguro e de qualidade, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e demais legislações vigentes. O MPAL ressalta que o descumprimento das normas pode configurar crime de responsabilidade por parte dos gestores públicos.

A prefeitura foi notificada para apresentar, em até 10 dias, uma lista detalhada dos veículos utilizados no transporte escolar, acompanhada dos resultados das inspeções semestrais, quantidade de alunos transportados, rotas atendidas e número de viagens realizadas, especialmente nas áreas rurais. Também devem ser enviados os nomes dos motoristas, com cópias da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), certificados de cursos específicos, certidões negativas de antecedentes criminais e demais documentos exigidos por lei.

Além disso, o órgão requisitou cópias dos contratos de locação dos veículos, eventuais aditamentos contratuais e os documentos relacionados à fiscalização desses contratos. Todas as informações deverão ser inseridas no sistema “Transporte Legal”, utilizado para monitorar o serviço em municípios de Alagoas.

A medida visa garantir que o transporte escolar oferecido pela rede municipal seja prestado de forma contínua, segura e dentro das normas legais, protegendo os direitos dos estudantes conforme a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).