Curso de Medicina em Arapiraca: MPF e MPAL questionam transferências de militares

Recomendação dá prazo de 60 dias para revisar os atos administrativos que autorizaram as transferências. Foto: assessoria

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) recomendaram ao comando-geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas a revisão das transferências de militares para unidades em Arapiraca e região. Além disso, solicitaram à Procuradoria-Geral de Justiça do MP/AL a análise da constitucionalidade do Decreto Estadual nº 33.376/1989 (REMOP), que tem servido de base para essas movimentações.

A recomendação dá prazo de 60 dias para revisar os atos administrativos que autorizaram as transferências, verificando se houve real necessidade do serviço, quais critérios foram adotados e se há documentação comprobatória. Caso sejam identificadas irregularidades, as remoções devem ser anuladas e comunicadas à Universidade Federal de Alagoas (UFAL) e aos Ministérios Públicos. Se houver indícios de ilícitos administrativos, medidas disciplinares devem ser tomadas.

Os Ministérios Públicos destacam, ainda, a necessidade de maior controle sobre transferências que envolvam militares estudantes. A recomendação reforça que, antes de autorizar remoções, as autoridades devem verificar se o agente está matriculado em instituição de ensino e se a mudança resultará na transferência ex officio de universidade privada para pública. Caso isso ocorra, a remoção deve ser evitada, salvo se não houver outra alternativa administrativa para atender ao interesse da corporação.

As investigações conduzidas pelo MPF e pelo MP/AL apontam possíveis irregularidades, especialmente em casos que resultaram na transferência ex officio de militares para o curso de Medicina da UFAL em Arapiraca. Para as instituições, o decreto estadual utilizado para justificar essas movimentações apresenta inconsistências jurídicas, pois classifica como “necessidade do serviço” situações que, na verdade, atendem a interesses particulares dos servidores.