Guarda Municipal de Maceió adota novas regras para abordagens, buscas e uso de algemas

POR REDAÇÃO

A Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (SEMSC) publicou três novos Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) que estabelecem regras para a atuação da Guarda Municipal de Maceió durante abordagens, buscas pessoais e veiculares, entradas em imóveis e utilização de algemas.

As normas estão previstas nas Portarias nº 066, 067 e 068/2026, publicadas no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (19). Os documentos estabelecem procedimentos que deverão orientar a atuação dos agentes e também poderão servir como material de referência para candidatos a concursos da área de segurança pública.

Entre as mudanças está a exigência de fundada suspeita para a realização de buscas pessoais e veiculares. Segundo as novas regras, uma abordagem não poderá ser justificada apenas por uma atitude considerada suspeita, sendo necessária a existência de elementos concretos que fundamentem o procedimento.

A entrada em imóveis sem autorização judicial também passa a ter critérios específicos. A medida somente poderá ocorrer em situações de flagrante delito, e os agentes deverão registrar por escrito a justificativa para o ingresso logo após a ocorrência. A exigência busca garantir maior controle sobre a legalidade da ação e evitar questionamentos sobre eventuais provas obtidas durante a operação.

As portarias também regulamentam o emprego de algemas, seguindo os parâmetros estabelecidos pela Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal (STF). O uso do equipamento fica limitado a situações de resistência, risco de fuga ou ameaça à integridade física dos envolvidos.

A norma ainda proíbe o uso de algemas em gestantes durante o trabalho de parto, idosos em situação de vulnerabilidade e em situações que tenham como finalidade provocar exposição vexatória de pessoas nas redes sociais ou na imprensa.

Outra determinação está prevista na Portaria nº 068/2026, que tornou obrigatório o registro de todas as ocorrências no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp CAD).

A Prefeitura afirma que a padronização dos procedimentos busca oferecer maior segurança jurídica aos agentes e reforçar a transparência na atuação da Guarda Municipal, estabelecendo critérios objetivos para as abordagens e preservando direitos fundamentais dos cidadãos.