JUSTIÇA SUSPENDE PROCESSO SELETIVO EM ESTRELA DE ALAGOAS APÓS AÇÃO DO MPAL E PROÍBE NOVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
Por Redação / Foto: Divulgação
A Justiça de Alagoas determinou a suspensão imediata do Processo Seletivo Simplificado nº 001/SMS/2025, promovido pela Prefeitura de Estrela de Alagoas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde. A decisão atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL), que questionou a legalidade do modelo de contratação adotado pelo município.
De acordo com o MPAL, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios, a gestão municipal vinha recorrendo de forma recorrente a processos seletivos simplificados para o preenchimento de funções consideradas permanentes, o que contraria o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra para ingresso no serviço público. O órgão destacou ainda que o cargo de agente comunitário de saúde possui natureza contínua e não deve ser ocupado de forma temporária.
Na decisão, o juiz Willians Coelho Júnior também proibiu a realização de novos processos seletivos simplificados e contratações temporárias para cargos permanentes, com atenção especial à área da saúde. O magistrado ressaltou que a medida possui caráter preventivo, com o objetivo de evitar prejuízos ao interesse público e garantir o cumprimento das normas constitucionais.
Além da suspensão do certame, a Justiça determinou que o município encaminhe à Câmara de Vereadores um projeto de lei para reforma administrativa e adote providências para a realização de concurso público. Também foi estabelecida a inversão do ônus da prova, cabendo à gestão municipal comprovar a legalidade das contratações temporárias já realizadas e sua conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada ao total de R$ 50 mil. O Ministério Público reforçou que a medida busca assegurar a regularidade das contratações e o respeito aos princípios da administração pública.