Ex-prefeito de Traipu é condenado por improbidade administrativa após ação do Ministério Público
Por Redação / Foto: Divulgação
A Justiça da Comarca de Traipu condenou o ex-prefeito Marcos Antônio dos Santos por prática de improbidade administrativa, em decisão proferida no âmbito de ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas. O processo tramita na Vara do Único Ofício do município e já se encontra em fase de cumprimento de sentença, o que autoriza a aplicação imediata das sanções impostas.
Na sentença, o juiz Jonathan Pablo Araújo reconheceu que o ex-gestor agiu de forma dolosa, em desacordo com os princípios constitucionais que regem a administração pública, como legalidade, moralidade e transparência. O magistrado destacou a gravidade das condutas apuradas e determinou o cumprimento imediato das penalidades de natureza extrapatrimonial, independentemente de eventual apuração de valores.
Entre as sanções aplicadas estão a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios por dez anos, de forma direta ou indireta, inclusive por meio de empresas das quais seja sócio majoritário. A decisão também prevê a perda de eventual função pública que o ex-prefeito ocupasse à época do trânsito em julgado.
A ação foi proposta pelo Ministério Público após investigação sobre irregularidades na gestão municipal durante o mandato de Marcos Santos. Segundo o órgão, o então gestor teria utilizado o cargo público de maneira indevida, comprometendo a correta aplicação de recursos públicos e afrontando normas legais e constitucionais.
As apurações apontaram problemas em repasses financeiros realizados pela Prefeitura de Traipu ao Esporte Clube Traipu, entidade privada do município. Conforme informações oficiais prestadas pela própria administração municipal ao Ministério Público, os valores transferidos ultrapassaram R$ 3,3 milhões nos anos de 2024 e 2025, por meio de contratos de patrocínio amparados por lei municipal.
De acordo com o Ministério Público, apesar da confirmação dos repasses, não houve apresentação de documentação suficiente que comprovasse a análise e aprovação das prestações de contas do clube. Também foram constatadas falhas na fiscalização por parte do Município e ausência de transparência na divulgação das informações no Portal da Transparência, o que dificultou o controle social sobre o uso do dinheiro público.