Justiça determina que Secretaria de Educação de Passo de Camaragibe apresente documentos da gestão
A Justiça concedeu mandado de segurança determinando que a secretária municipal de Educação de Passo de Camaragibe, Lindinalva Monteiro Cavalcante Silva, forneça informações detalhadas sobre a administração da pasta. A decisão foi proferida pela juíza Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante, da Vara de Único Ofício do município, e obriga a liberação de documentos relacionados a processos licitatórios, comprovantes de pagamentos realizados desde janeiro de 2021 e a relação completa de servidores, incluindo contratados e comissionados.
A medida judicial atendeu a pedido da ex-vereadora Mariana Santos Coutinho Nogueira e do cidadão Rafael Tavares de Lima. Ambos relataram que tiveram acesso negado às informações solicitadas, mesmo após a formalização de requerimento administrativo protocolado em 10 de agosto de 2023. O Ministério Público se manifestou favoravelmente à concessão da segurança, entendendo que houve violação ao direito de acesso à informação.
No processo, os impetrantes afirmaram buscar esclarecimentos sobre possíveis irregularidades na condução da Secretaria de Educação, citando indícios de pagamentos a empresas ligadas a servidores da pasta, cessão de cargos a familiares e ausência de dados completos no Portal da Transparência quanto a contratações e despesas. Esses pontos fundamentaram o pedido de acesso à documentação administrativa.
Ao julgar o caso, a magistrada confirmou decisão liminar anteriormente concedida e determinou o fornecimento integral das informações solicitadas. Além disso, condenou a parte impetrada ao ressarcimento das custas processuais pagas pelos autores da ação, sem fixação de honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Em nota, a Prefeitura de Passo de Camaragibe, sob gestão do prefeito Ellisson Santos (Republicanos), informou que todas as informações relativas à administração municipal estão disponíveis e atualizadas no Portal da Transparência. O governo municipal afirmou ainda que os dados objeto do mandado de segurança também foram disponibilizados diretamente às partes envolvidas desde o início de 2024.
A gestão municipal reiterou compromisso com os princípios da publicidade e do acesso à informação, destacando que permanece à disposição dos órgãos de controle, do Judiciário e da sociedade para eventuais esclarecimentos adicionais.
Por Redação