MPF proíbe novos alvarás em área de preservação da Lagoa Mundaú e cobra medidas contra ocupações irregulares
Por Redação / Fotos: Divulgação
O Ministério Público Federal recomendou que a Prefeitura de Coqueiro Seco suspenda imediatamente a concessão de qualquer alvará, licença ou autorização para novas construções ou ampliações na Área de Preservação Permanente da Lagoa Mundaú, no Povoado Cadoz. A orientação deve permanecer válida até a conclusão do processo de regularização fundiária urbana das edificações já existentes, com o objetivo de impedir novas ocupações irregulares e proteger o ecossistema local.
A recomendação destaca que a vegetação das APPs deve ser mantida intacta, dada sua importância para o equilíbrio ambiental. O MPF ressalta que ocupações em áreas sensíveis só podem persistir em situações especiais e acompanhadas de medidas capazes de evitar ou reduzir danos. Baseado no princípio da precaução, o órgão defende que ações preventivas são fundamentais para evitar prejuízos irreversíveis à lagoa.
O documento, assinado pela procuradora da República Juliana Câmara, foi emitido após denúncias de ampliações e reformas irregulares às margens da laguna, algumas delas comprometendo o acesso público ao espelho d’água e apresentando risco de contaminação. O tema foi debatido em uma reunião realizada no último dia 18 de novembro com representantes das secretarias municipais, do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL) e da BRK Ambiental.
Um relatório técnico do IMA confirmou a rápida expansão das ocupações: em 2002 havia 11 imóveis na região; hoje são 29, muitos deles transformados em casas de veraneio com ampliações recentes. A vistoria identificou pavimentos adicionais, piscinas, píeres e outras estruturas avançando sobre a laguna, todas em desacordo com a legislação ambiental.
Durante o encontro, representantes do município admitiram a dificuldade de fiscalização por causa da equipe reduzida. Também relataram que a maioria dos imóveis utiliza fossas simples, inadequadas para a área por causa do lençol freático raso. Embora não tenha sido identificado despejo direto de esgoto na lagoa, o MPF recomendou a adaptação dos sistemas de saneamento para evitar riscos de contaminação. A BRK informou que a implantação do esgotamento sanitário em Coqueiro Seco está prevista apenas para 2029.
Outro ponto discutido foi o uso de píeres e decks, que precisarão seguir um padrão removível para reduzir os impactos ambientais. Caberá ao IMA identificar e notificar os proprietários responsáveis por estruturas irregulares instaladas dentro da APP.