MP instaura fiscalizações para acompanhar recursos da educação e atuação de conselhos municipais no Sertão de Alagoas

Pot Redação / Foto: Divulgação

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) abriu dois procedimentos administrativos para reforçar a fiscalização da aplicação de verbas da educação e verificar o funcionamento dos Conselhos Municipais de Educação em Santana do Ipanema, Poço das Trincheiras e Olivença. As ações foram formalizadas pela promotora de Justiça Shanya Maria de Espíndola Dantas Pinto e divulgadas na edição desta quarta-feira (3) do Diário Oficial do órgão.

A primeira apuração trata da complementação do VAAR (Valor Aluno Ano Resultado), mecanismo previsto na Lei nº 14.113/2020, que estabelece critérios de qualidade e desempenho para distribuição de recursos adicionais aos municípios. Na portaria, a promotora lembra que a educação é um direito fundamental protegido pela Constituição e por acordos internacionais, impondo aos gestores a obrigação de assegurar transparência, responsabilidade fiscal e uso adequado do financiamento público. O MP alerta que descumprimentos podem gerar responsabilização por improbidade, rejeição de contas e bloqueio de repasses.

Para avançar na análise, o Ministério Público determinou que prefeitos e secretários de Educação das três cidades encaminhem, em até 20 dias, documentos que comprovem a correta utilização dos recursos do VAAR e detalhem a movimentação financeira do Fundeb referente ao exercício de 2025.

O segundo procedimento tem como foco avaliar as condições de funcionamento dos Conselhos Municipais de Educação. Segundo o MPAL, esses órgãos são essenciais para acompanhar políticas educacionais, fiscalizar a rede pública e garantir participação social na gestão das escolas e no cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE). Os municípios deverão apresentar, no mesmo prazo, informações sobre a legislação que institui os colegiados, composição atualizada, frequência das reuniões, publicidade das atas e documentos produzidos.

A promotora reforça que os conselhos precisam atuar de maneira efetiva, realizando visitas às unidades de ensino, reunindo-se regularmente e divulgando amplamente seus atos. O MP também pediu dados sobre a implementação das Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, definidas pela Resolução CEB/CNE nº 1/2024.

As duas fiscalizações seguem em andamento, e o Ministério Público acompanhará o cumprimento das determinações pelos municípios.