MP aciona Prefeitura de São Luiz do Quitunde por manter lixão ativo e descumprir lei ambiental

Por Redação / Foto: Divulgação

O Ministério Público de Alagoas (MPAL) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de urgência, contra o Município de São Luiz do Quitunde, a prefeita Márcia Cavalcante e os secretários municipais de Meio Ambiente e de Infraestrutura. O órgão acusa a gestão de crime ambiental e de violar a Lei nº 12.305/2010, que determina o fim dos lixões e a destinação adequada dos resíduos sólidos.

A ação, assinada pelos promotores de Justiça Jorge Bezerra e Kleber Valadares, solicita indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos e ambientais. O valor, caso aprovado pela Justiça, deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Meio Ambiente (FEMA/AL) ou aplicado em projetos socioambientais no próprio município. De acordo com os promotores, o descarte irregular de lixo continua sendo feito a céu aberto, em condições que colocam em risco a saúde pública e o meio ambiente.

Segundo o MPAL, o município firmou em 2018 um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para encerrar as atividades do lixão e promover a recuperação da área degradada até 2023. No entanto, inspeções recentes comprovaram que o problema persiste. Em janeiro de 2024, o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL) voltou a registrar despejo de resíduos e queima de lixo no local, além de identificar outro ponto de descarte próximo ao antigo matadouro, onde foram encontradas pessoas trabalhando em condições precárias e sem proteção.

O IMA/AL aplicou uma série de multas que somam mais de R$ 500 mil, incluindo sanções por reincidência e descumprimento de embargo. Também foi apreendida uma retroescavadeira utilizada na atividade irregular. Para o Ministério Público, a conduta da prefeitura caracteriza desobediência à legislação ambiental e afronta direta à Política Nacional de Resíduos Sólidos, exigindo intervenção imediata do Judiciário.

A promotoria requer que, no prazo máximo de 30 dias, o município inicie o transporte dos resíduos para um aterro sanitário licenciado, como o de Pilar, e apresente documentação que comprove a destinação correta. O MP também exige a elaboração do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) em até 60 dias e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS) em 90 dias.

Entre as determinações, está ainda a implementação de coleta seletiva em todo o território de São Luiz do Quitunde dentro de um ano, priorizando a inclusão social dos catadores. O Ministério Público solicita, por fim, multa diária de R$ 10 mil à prefeita e aos secretários em caso de descumprimento das decisões judiciais, além da apresentação de todos os contratos e comprovantes de pagamento relacionados à coleta e ao transporte de resíduos desde janeiro de 2024.