Justiça suspende megaempreendimento em Marechal Deodoro por risco ambiental

Por Redação Foto: Divulgação

O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas conseguiu uma decisão liminar que determina a paralisação imediata de um grande empreendimento imobiliário de aproximadamente 70 hectares entre a Praia do Francês e a Barra de São Miguel, em Marechal Deodoro. O complexo, composto por três loteamentos com mais de 200 lotes cada, teve todas as licenças ambientais e alvarás suspensos pela 13ª Vara Federal, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. A ação do MPF atende a descumprimento de uma sentença anterior com trânsito em julgado (Ação Civil Pública nº 0001301-42.2012.4.05.8000).

A decisão estabelece que o projeto não cumpriu as condicionantes ambientais definidas pela Justiça, como a criação obrigatória de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) cobrindo ao menos 60% da área. O MPF apontou que o empreendimento ocupa 98,96% da região abrangida pela decisão judicial e não atende aos critérios de área urbana consolidada. Autorizações concedidas pelo Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL) e pelo município de Marechal Deodoro desrespeitaram as restrições legais, comprometendo a legalidade do licenciamento.

Além da paralisação das obras, a Justiça determinou que o município suspenda novas autorizações e alvarás de construção até a regularização do projeto, que a empresa responsável divulgue amplamente a decisão no local com placas informativas, e que o Cartório de Registro de Imóveis registre a ação nas matrículas da área. A medida visa prevenir danos irreversíveis a ecossistemas costeiros frágeis, como dunas, restingas e áreas úmidas, aplicando os princípios da precaução e prevenção ambiental.