Justiça de Alagoas manda Estado realizar novo concurso para unidades socioeducativas

POR REDAÇÃO

Uma decisão da Justiça determinou que o Governo de Alagoas promova um novo concurso público para reforçar e regularizar o quadro de servidores das unidades socioeducativas do Estado. A ordem partiu do juiz Sóstenes Alex Costa de Andrade, da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital, e foi publicada na última quinta-feira (11), atendendo a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE/AL).

Segundo o magistrado, o Estado vem desrespeitando decisões judiciais anteriores que exigiam a contratação legal e efetiva de profissionais para atuarem nas unidades. O Tribunal de Justiça de Alagoas já havia estabelecido, desde dezembro de 2024, um prazo de um ano para a realização do certame — com término previsto para 19 de dezembro de 2025. Até agora, porém, nenhuma medida concreta foi adotada pelo Executivo estadual.

Na nova determinação, o juiz ordena que o governo reavalie a demanda de pessoal, crie os cargos necessários — com destaque para o cargo de agente socioeducativo — e assegure a destinação de recursos no orçamento estadual para garantir a nomeação dos aprovados.

A decisão ressalta que esses passos são fundamentais para corrigir problemas históricos identificados pelo Ministério Público desde 2014, especialmente a presença de trabalhadores em situação irregular, contratados sem concurso e fora dos padrões legais exigidos para funções públicas.

Para assegurar o cumprimento da decisão, a Justiça impôs uma multa diária de R$ 1 mil, limitada ao total de R$ 15 mil. Caso o valor não seja pago voluntariamente, o bloqueio de verbas estaduais poderá ser autorizado por meio do sistema BacenJud.

A determinação marca mais um capítulo da longa batalha judicial pela reestruturação do sistema socioeducativo alagoano, que sofre há anos com a falta de pessoal, infraestrutura precária e ausência de planejamento na política de atendimento a adolescentes em conflito com a lei.