MP de Alagoas abre processo disciplinar contra servidor por suspeita de advocacia irregular

POR REDAÇÃO

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a conduta de um servidor efetivo suspeito de exercer advocacia de forma irregular. A prática é proibida pela legislação estadual e pela Resolução nº 27 de 2008 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A abertura do processo foi oficializada por meio da Portaria nº 643/2025, assinada pelo procurador-geral de Justiça, Lean Antônio Ferreira de Araújo, e publicada nesta quinta-feira, 11 de setembro.

De acordo com informações do próprio MP, o caso teve início após apurações feitas por uma comissão interna que investiga possíveis irregularidades funcionais. A depender do resultado, o servidor pode ser demitido, conforme prevê a Lei Estadual nº 5.247, de 1991, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado.

O servidor será notificado e terá direito à ampla defesa. Ele poderá apresentar provas, indicar testemunhas e ser representado por advogado ou defensor público. Caso não constitua defesa, o órgão designará alguém para representá-lo no processo.

A comissão responsável pelo PAD vai conduzir todas as etapas da investigação até a decisão final, que poderá resultar em sanções administrativas, caso as suspeitas sejam confirmadas.