Projeto de Lei quer proibir pessoas trans de usar banheiros em Alagoas; entenda
Pessoas trans podem ter dificulades para usar banheiros em Alagoas caso o PL seja aprovado – Foto: Canva Pro
Um Projeto de Lei (PL), protocolado na Assembleia Legislativa de Alagoas em 2023, propõe a proibição do uso de banheiros por pessoas transsexuais no estado. A matéria recebeu, na semana anterior, parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa de Tavares Bastos.
O Projeto de Lei é de autoria do deputado estadual Antônio Albuquerque (Republicanos), que em sua justificativa, aponta a segurança sanitária e a segurança do cidadão como uma das principais razões para a elaboração da matéria.
“Banheiro público não é pauta de gênero, é pauta que envolve segurança sanitária. Deve ser respeitada a anatomia masculina e a anatomia feminina”, diz Antônio Albuquerque no texto.
O relatório do deputado Ricardo Nezinho (MDB) diz que a matéria de seu colega não tem vício constitucional, emitindo o parecer favorável. A CCJ adicionou, ainda, um parágrafo ao texto propondo a obrigatoriedade da criação de um banheiro de gênero neutro quando os estabelecimentos disponibilizarem banheiros exclusivos para o público feminino e masculino.
O que diz o Projeto de Lei
O texto de Antônio Albuquerque deixa claro que pessoas trans estão proibidas de usar banheiros que sejam direcionados exclusivamente para pessoas do sexo masculino e feminino.
De acordo com a matéria, os estabelecimentos públicos e privados que possuam apenas um banheiro, devem observar a privacidade do mesmo, garantindo a porta fechada, e sem restrições de uso.
Para os estabelecimentos que pretendem atender ao público de gênero neutro e transgênero, o mesmo deve acontecer sem deixar de lado os banheiros destinados exclusivamente para o sexo masculino e feminino.
A matéria proíbe, ainda, que menores de idade utilizem banheiros considerados de gênero neutro. Este público só poderá usar o banheiro de gênero neutro com a autorização dos pais ou responsáveis.
POR ASSESSORIA