Posse sobre terrenos da marinha é tema de artigo do deputado federal Daniel Barbosa

Deputado federal Daniel Barbosa – Foto: Assessoria

Debate ambiental sobre o tema ganhou os noticiários Brasil afora. Neste Dia Mundial do Meio Ambiente, o deputado federal Daniel Barbosa publicou um artigo sendo contrário à PEC 03/2022, apelidado de PEC das Praias, reforçando seu compromisso com o país, a justiça social e a defesa do meio ambiente.

Confira o texto na íntegra:

NOSSO COMPROMISSO COM A DEFESA DO MEIO AMBIENTE

Nos últimos dias do mês de maio, uma Proposta de Emenda à Constituição provocou intensos debates no Congresso Nacional e agitação em setores da sociedade. Também gerou forte reação de ambientalistas. Trata-se da PEC 3/2022, que curiosamente despertou num solavanco e pretende transferir gratuitamente a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos e, mediante pagamento, aos ocupantes particulares.

Aprovada na Câmara dos Deputados em 2022 e tramitando no Senado Federal, se for promulgada essa proposta de emenda constitucional causará danos ao meio ambiente e ao interesse nacional. Numa tacada só, ela traz insegurança jurídica, arrasa o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, estimula a especulação imobiliária, ameaça importantes ecossistemas e, de quebra, aumenta as desigualdades nas comunidades locais.

É um monstrengo que atenta contra a soberania nacional ao retirar o domínio do governo federal sobre a costa marítima. Além disso, cria condições para privatização de praias, que são bens de uso comum do povo, e atrapalha os esforços em prol do desenvolvimento sustentável, contribuindo para a ocorrência de eventos climáticos extremos.

Esses são os descalabros escondidos sob a máscara do falso argumento de que a proposta beneficiaria as pessoas que moram nos terrenos de marinha, com o fim das taxas de transferência e de manutenção (laudêmio e foro). A isso somos favoráveis, mas, infelizmente, não é essa a verdade legislativa. Estamos diante da iminente desapropriação do interesse público pelo interesse privado.

Existe um cenário ambiental que deve ser considerado. O aumento da temperatura do mar e do planeta é incontestável, assim como são incontestáveis as tragédias resultantes dessa elevação. O que acontece no Rio Grande do Sul é um exemplo dramático e inquestionável. Por sua vez, além de estratégicos, os terrenos da zona costeira são mais vulneráveis à elevação do nível das águas e a sua proteção necessita ser ampliada, jamais diminuída.

Outro aspecto negativo da PEC 3/2022 é o prejuízo à pesca, também determinado pela construção desordenada de imóveis nas margens de praias e rios, desequilibrando ecossistemas a partir da destruição de manguezais e restingas. Os danos sociais, econômicos e ecológicos decorrentes da ação humana predatória, incentivada por essa ideia mal-ajambrada, são evidentes.

Diante do momento que vivenciamos, com o globo à beira do colapso climático pela intervenção humana (fenômeno alertado pelos cientistas e instituições de relevância internacional desde 1972), o aumento da temperatura média da Terra ganha velocidade e as soluções exigem urgência e responsabilidade na sua implementação. Portanto, ao Congresso Nacional compete rejeitar qualquer pauta legislativa perniciosa ao meio ambiente.

Precisamos dar o bom exemplo e ter coerência. No dia 5 de junho é celebrado o Dia Mundial do Meio Ambiente e em 2025 o nosso país sediará a 30ª Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, a COP30. No início deste ano, o Brasil participou da 6ª Reunião da ONU para o meio ambiente, em Nairóbi, no Quênia, propondo soluções e apoiando a aprovação das quinze resoluções de cooperação multilateral de combate à mudança do clima.

O Dia Mundial do Meio Ambiente de 2024 prega a união de forças para salvar o planeta e defende a Agenda 2030, documento relevante que que traça ações para construir um caminho sustentável e resiliente em prol da humanidade. O foco é a restauração dos ecossistemas, a desertificação e a resiliência à seca.

A desertificação é apontada como um dos principais problemas ambientais. Trata-se de processo de degradação das terras em zonas áridas, semiáridas e subúmidas secas, derivado do desmatamento e das mudanças climáticas. Existe um deserto do tamanho da Inglaterra no semiárido brasileiro, a ser enfrentado pelo uso sustentável do solo, irrigação adequada, reflorestamento e educação ambiental.

Nosso compromisso é com o país, a justiça social e a defesa do meio ambiente. E, nesse contexto, são inaceitáveis proposições legislativas que arruínem os ecossistemas e andem na contramão do combate à mudança climática.

Sob essa perspectiva, é fundamental rejeitar o pacote da destruição, composto de pelo menos 25 projetos de lei. Aí tem de tudo. Citam-se, como exemplos, o PL 2168/2021, que permite a irrigação de Áreas de Proteção Ambiental, levando à supressão da vegetação nativa e, dessa forma, ocasionando efeitos erosivos e perda de solo fértil; o PL 3334/2023, que viabiliza a redução da reserva legal na Amazônia, colocando 8,5 milhões de hectares de vegetação nativa na mira das motosserras; e o PL 364/2022, que passa a considerar áreas de vegetações nativas não florestais como áreas rurais consolidadas, abolindo o licenciamento ambiental e permitindo a degradação de mais de 48 milhões de hectares de campos nativos.

É um contrassenso que projetos de lei e propostas de emenda constitucional tramitem no Congresso Nacional, colocando em risco a capacidade de resiliência e adaptação climática do país, especialmente quando o aquecimento global e o nível dos mares sobem perigosamente e as tragédias se sucedem. Evidentemente, não há espaço para negacionismo ou atitudes que respaldem o desmatamento, acobertem a mineração ilegal e ameacem a Política Nacional de Recursos Hídricos.

Proteger o meio ambiente não é questão de ideologia. É questão de sensibilidade social, responsabilidade, educação e respeito ao ser humano. A elite política brasileira tem de sinalizar ao mundo que compreende o que acontece com a mudança climática, que está engajada na defesa do meio ambiente e que o país adota as ações previstas nos acordos e tratados internacionais, a fim de reduzir as emissões de gases de efeito estufa pela metade. A sustentabilidade ambiental é indispensável para construir um mundo melhor, depende da união de todos e não admite retrocesso.