MP recomenda exoneração de assessores da Câmara de Porto Real do Colégio

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP-AL), por meio da Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio, recomendou ao presidente da Mesa da Câmara, Tibúrcio Militão Júnior, que exonere dez assessores da Câmara de Vereadores do município. De acordo com a recomendação, que foi publicada no Diário Oficial do MP-AL desta terça-feira, 5, ficou comprovada a “ausência de prestação de qualquer serviço público de interesse do Poder Legislativo local”. Segundo a Promotoria, a exoneração não trará prejuízo à continuidade dos serviços públicos prestados pelo Poder Legislativo do município.

A Promotoria considerou que realizou oitivas que demonstraram que os assessores “não exercem nenhuma atividade pública, não comparecem ao posto para desenvolver atividades laborais, não estão submetidos a nenhuma espécie de controle ou fiscalização, contudo, recebem remuneração dos cofres da Câmara de Vereadores de Porto Real do Colégio”, conforme o documento a recomendação.

Ainda, quando ouvidos, os assessores não souberam dizer quais as atividades do cargo que ocupavam, “limitando-se a dizer que a função era levar demandas da população ao Presidente da casa, tendo evidenciado, inclusive, que sequer têm conhecimento sobre os atos inerentes ao Poder Legislativo”.

O vereador Tibúrcio Militão, presidente da Câmara, prestou depoimento na Promotoria de Porto Real do Colégio
e afirmou não ter nomeado nenhum dos dez assessores, “evidenciando, portanto, ausência de controle sobre tais servidores”.

Tibúrcio Militão assumiu a presidência da Casa em junho deste ano, em razão da perda do mandato de alguns vereadores por fraude à cota de gênero. Ele assinou a representação que deflagrou a instauração do procedimento, cujo documento, dentre outras irregularidades, apontou a existência de “servidores fantasmas” na Câmara de Vereadores de Porto Real do Colégio.

O MP-AL, por meio da Promotoria de Porto Real do Colégio, recomendou ainda ao presidente da Câmara de Vereadores que se instaure um processo administrativo para investigar o recebimento de remuneração sem prestação de serviço por todos os assessores, de gabinete e parlamentares, da Casa, de janeiro a agosto de 2023, ainda que já tenham sido exonerados, “de modo a buscar a reparação do dano causado ao patrimônio público”. E também que o presidente não nomeie outros servidores para os cargos de assessor parlamentar e assessor de gabinete “enquanto não definidas as atribuições, a carga horária e a forma de controle das atividades laborais”.

O vereador Tibúrcio Militão tem até dez dias para informar se acatará ou não a Recomendação. Em caso de negativa, o presidente da Câmara de Porto Real do Colégio deve apresentar os fundamentos para a negação da recomendação.
Fonte – Extra